Nossos Destaques

Defesa de prefeito de Nova Olinda-CE afastado do cargo por decreto legislativo da Câmara Municipal sem observância do devido processo legal. Por meio de Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, o escritório obteve liminar do Ministro Edson Fachin que suspendeu o afastamento e garantiu o retorno do gestor ao exercício do mandato.

Atuação perante o Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus originário do município de Potengi-CE, discutindo a extensão do sigilo bancário a contas de entes públicos municipais. A decisão da Quinta Turma do STJ tornou-se referência nacional, sendo publicada no Informativo de Jurisprudência nº 572 e amplamente citada pela doutrina e instituições de ensino jurídico em todo o país.

Defesa de pré-candidata à Prefeitura de Senador Pompeu-CE que se encontrava inelegível por contas desaprovadas pelo TCE/CE. Utilizando a tese da prescrição punitiva, o escritório obteve decisão judicial favorável que garantiu o registro da candidatura. A cliente concorreu às eleições de 2024 e sagrou-se vencedora.

Representação de coligação em Ação de Investigação Judicial Eleitoral no município de Santana do Cariri-CE por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016. O Pleno do TRE-CE, por unanimidade, cassou os diplomas da prefeita e do vice-prefeito, determinando a realização de eleições suplementares.

Defesa de prefeito e vice-prefeito de Tarrafas-CE que tiveram mandatos cassados em primeira instância por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2016. O escritório demonstrou a fragilidade do acervo probatório, obtendo do Pleno do TRE-CE decisão unânime que restabeleceu os diplomas e revogou integralmente as punições.

Atuação decisiva em ação de investigação judicial eleitoral no município de Salitre-CE que resultou na declaração de inelegibilidade por 8 anos de ex-gestor municipal por abuso de poder político. A Justiça Eleitoral reconheceu o aumento desproporcional de quase 2.000 contratações de servidores temporários no período eleitoral. Decisão mantida pelo TRE-CE. Caso com ampla repercussão na imprensa cearense.

Representação de coligação em ação por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico nas eleições de 2012 no município de Tarrafas-CE. A cassação dos mandatos da prefeita e do vice-prefeito resultou na realização de eleição suplementar em dezembro de 2013.

Representação de coligação em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2012 no município de Araripe-CE. O Pleno do TRE-CE, por unanimidade, cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito por contratações irregulares visando angariar votos, determinando a realização de eleições suplementares em 2015.