Licitações, contratos, prestação de contas no TCE e conformidade legal — orientamos gestores municipais com rigor técnico e experiência de mais de duas décadas no Direito Público cearense.
Atuação preventiva e contenciosa em todas as frentes do Direito Municipal.
Orientação sobre a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), edital, julgamento e gestão de contratos administrativos.
Orientação e defesa em processos, recursos e irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Pareceres técnicos para câmaras municipais, prefeituras e secretarias sobre questões de gestão pública e conformidade legal.
Defesa de prefeitos, vereadores e servidores em ações de improbidade, responsabilidade civil e criminal por atos de gestão.
Elaboração e modernização de Leis Orgânicas municipais e Regimentos Internos de Câmaras, com condução de audiências públicas e adequação à legislação vigente.
Atuação bem-sucedida em ação constitucional que garantiu a reintegração de mandato de prefeito cearense, com jurisprudência citada em decisões posteriores.
Decisão obtida no STJ em defesa de gestor municipal tornou-se referência de jurisprudência citada por advogados de todo o país.
O escritório assessorou a Câmara Municipal de Salitre na reforma da Lei Orgânica Municipal, conduzindo o processo desde a elaboração técnica até a realização da primeira audiência pública. Uma reforma de Lei Orgânica exige rigor constitucional, participação popular e domínio da legislação estadual e federal — competência que construímos em mais de duas décadas junto a municípios cearenses.
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Verifique se uma contratação por dispensa pode ser caracterizada como fracionamento ilegal (Lei 14.133/2021, art. 75).